Banco de normas da Coordenadoria de Recursos Humanos

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Information icon.png Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.


Índice

Abono de Permanência

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Constituição Art.40 §19º 1988 - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003. Vigente Abrir
Emenda Constitucional 41.2003 - Art. 2º, §5º 2003 - Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 202 - Art. 3º, §1º 2004 - Dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras previdências. Vigente Abrir

Aposentadoria e pensão por morte

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Instrução Normativa 02 2011 SGS Disciplinar e orientar os procedimentos e controles relativos à tramitação processual dos pedidos de aposentadoria e de pagamento de pensão dos servidores da 1ª e 2ª Instâncias até o registro do ato pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir
Instrução Normativa 02 2011 SGS Disciplinar e orientar os procedimentos e controles relativos à tramitação processual dos pedidos de aposentadoria e de pagamento de pensão dos servidores da 1ª e 2ª Instâncias até o registro do ato pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Enunciado Orientativo 01 2015 TJMT Enunciado orientativo que dispõe sobre as regras, cálculos de proventos e procedimentos para a concessão de aposentadoria, no âmbito do poder judiciário do estado de mato grosso. Vigente Abrir

Auxílio Graduação

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 10.250 2014 ALMT Institui o “Programa de incentivo à graduação de servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso”, com o respectivo pagamento de contraprestação pecuniária, de natureza indenizatória, a servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso que não possuem curso superior. Vigente Abrir
Lei 10.250 2014 AJCRH Catalogada e atualizada com todas as redações vigentes. Vigente Abrir

Alterações

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 10.542 2017 ALMT Altera dispositivo da Lei nº 10.250, de 31 de dezembro de 2014, que “institui o Programa de incentivo à graduação de servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, com o respectivo pagamento de contraprestação pecuniária, de natureza indenizatória, a servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso que não possuem curso superior”, e dá outras providências. Vigente Abrir
Provimento 20 2015 CM Regulamenta o Programa de incentivo à graduação dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Instrução Normativa 4 2015 PRES Dispõe sobre a concessão da verba indenizatória de incentivo á graduação dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir

Auxílio Alimentação

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 9.547 2011 ALMT Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e, dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 9.547 2011 AJCRH Catalogada e atualizada com todas as redações legais(Revogadas e Vigentes). Vigente Abrir
Lei 9.547 2011 AJCRH Catalogada e atualizada com todas as redações vigentes. Vigente Abrir

Alterações

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 10.548 2017 ALMT Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Lei 10.332 2015 ALMT Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir
Lei 10.160 2014 ALMT Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir
Lei 10.000 2013 ALMT Dispõe sobre o valor do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir
Lei 9.946 2013 ALMT Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir
Resolução 10 2011 TP Dispõe sobre a instituição e regulamentação do auxílio alimentação aos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir

Auxílio Creche

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 10.001 2013 ALMT Institui o auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Lei 10.001 2013 AJCRH Catalogada e atualizada com todas as redações legais(Revogadas e Vigentes) Vigente Abrir
Lei 10.001 2013 AJCRH Catalogada e atualizada com todas as redações vigentes. Vigente Abrir

Alterações

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 10.546 2017 ALMT Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Lei 10.333 2015 ALMT Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir
Provimento 10 2013 CM Aprova o Regimento Interno da Creche-escola do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir
Termo 01 2016 CM Termo de permissão de uso de imóvel. Vigente Abrir

Auxílio Saúde

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 10.253 2014 ALMT Institui o auxílio-saúde aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Lei 10.253 2014 AJCRH Catologado e atualizado com todas as redações legais(revogadas e vigentes). Vigente Abrir
Lei 10.253 2014 AJCRH Catologado e atualizado com todas as redações Vigentes. Vigente Abrir

Alterações

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 10.549 2017 ALMT Altera a Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014 e dá outras providências Vigente Abrir
Lei 10.329 2015 ALMT Altera a Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014. Revogada Abrir
Resolução 03 2015 TP Dispõe sobre a regulamentação do auxílio-saúde aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Vigente Abrir
Resolução 13 2015 TP Altera a Resolução n. 03/2015-TP que dispõe sobre a regulamentação do Auxílio-Saúde aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir

Avaliação de Desempenho

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Portaria 354 2017 Pres Institui o indicador que será utilizada para compor a Avaliação de desempenho no eixo cumprimento de meta, bem como a sua meta para o ano de 2017. Vigente Abrir
Ato normativo 01 2016 CGSDCR Atualiza a política de avaliação de desempenho dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para efeito de progressão vertical na carreira, e dá outras providências. Vigente Abrir
Ato normativo 01 2015 CGSDCR Ratifica, com ressalvas, a Política de Avaliação de Desempenho com Foco em Competências adotada pela administração, conforme anexo único da Portaria n. 545/2013-PRES, de 13-11-2013, utilizada para as avaliações realizadas em 2013 e 2014, no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências Revogada Abrir

Averbação de Tempo de Serviço

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 04 1990 DGTJ Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. Vigente Abrir
Portaria 154 2008 MPS Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social. Vigente Abrir
Instrução Normativa 05 2013 PRES/DGTJ Regulamenta os pedidos de averbação de tempo de serviço. Vigente Abrir

Código de Ética do Servidor Público

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 112 2002 ALMT Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir

Comitê Gestor Local

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Portaria 221 2017 PRES Resolve constituir no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso o Comitê Gestor Local. Vigente Abrir

Comitê Gestor do e-social

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Portaria 28 2017 PRES Resolve designar os membros que compõem o Grupo de Trabalho de Implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas- eSocial, Vigente Abrir

Comitê Gestor do SDCR

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Provimento 09 2017 PRES Designa um novo Comitê Gestor do Poder Judiciário, responsável pela gestão do SDCR. Vigente Abrir

Competências da Coordenadoria de Recursos Humanos

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Portaria 177 2017 PRES Resolve instituir,no âmbito da Coordenaria de Recursos Humanos, setores de Benefícios,Credenciados, Progressão funcional e RAE(Registro, Autuação e Expedição). Vigente Abrir
Portaria 89 2017 PRES Atribui competências administrativas ao Gabinete da Presidência e Juízes Auxiliares. Vigente Abrir
Instrução Normativa 02 2017 PRES Dispõe sobre a definição dos fluxos de tramitação e delegação de competências e atribuições para a prática de atos da Administração pela Diretoria-Geral, Vice-Diretoria-Geral, Juiz Diretor do Foro e Coordenador de Recursos Humanos. Vigente Abrir
Instrução Normativa 01 2017 PRES Dispõe sobre a definição dos fluxos de tramitação e delegação de competências e atribuições para a prática de atos da Administração pela Diretoria-Geral, Vice-Diretoria-Geral, Juiz Diretor do Foro e Coordenador de Recursos Humanos. Revogada Abrir
Instrução Normativa 01 2015 PRES Revogar a Portaria n. 202/2013-PRES-DGTJ e a Instrução Normativa n. 1-2014-PRES, que dispõem sobre a definição e repartição de competências e atribuições da Diretoria Geral, Vice-Diretoria Geral e Coordenadoria de Recursos Humanos, para definir as delegações para a prática de atos da Administração. Revogada Abrir

Contribuição Sindical

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Manual - 2017 CRH Manual de Orientações Gerais sobre a Contribuição Sindical do Servidor Público do Poder Judiciário de Mato Grosso. Vigente Abrir

Credenciamento

Biblioteconomia

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Provimento 17 2016 CM Dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados da área de Biblioteconomia, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e revoga o Provimento n. 12/2016-CM, de 18-5-2016 Vigente Abrir
Provimento 12 2016 CM Dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados da área de Biblioteconomia, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir

Conciliadores

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 513 2013 ALMT Altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 270, de 02 de abril de 2007, que introduz nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso o Juiz Leigo e Conciliador, com Auxiliares da Justiça, e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 270 2007 ALMT Introduz nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso o Juiz Leigo e Conciliador, como Auxiliares da Justiça, e dá outras providências. Vigente Abrir
Provimento 07 2010 CNJ Define medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema de Juizados Especiais Vigente Abrir
Provimento 040 2008 CM Dispõe sobre as regras para o processo seletivo de credenciamento dos conciliadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Mato Grosso, bem como sobre suas atribuições e abono variável. Vigente Abrir
Provimento 011 2008 CM Alterar o art. 2º do Provimento nº10/2007/CM. Revogado Abrir
Provimento 010 2007 CM Dispõe sobre as regras para o processo seletivo de credenciamento dos conciliadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Mato Grosso, bem como sobre suas atribuições e abono variável. Revogado Abrir
Edital 06 2011 PRES Processo Seletivo para Credenciamento de Conciliadores. Vigente Abrir

Juízes Leigos

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 513 2013 ALMT Altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 270, de 02 de abril de 2007, que introduz nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso o Juiz Leigo e Conciliador, com Auxiliares da Justiça, e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 454 2011 ALMT Altera o Art. 3º da Lei Complementar nº 270, de 02 de abril de 2007, que introduz nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso o juiz leigo e o conciliador, como auxiliares da Justiça, e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 270 2007 ALMT Introduz nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso o Juiz Leigo e Conciliador, como Auxiliares da Justiça, e dá outras providências. Vigente Abrir
Resolução 174 2013 CNJ Dispõe sobre a atividade de Juiz Leigo no Sistema de Juizados Especiais dos Estados e Distrito Federal. Vigente Abrir
Provimento 29 2014 CM Dispõe sobre o processo de credenciamento de Juízes Leigos e dá outras providências. Vigente Abrir
Provimento 07 2010 CNJ Define medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema de Juizados Especiais. Vigente Abrir
Portaria 482 2014 PRES Estabelece o numero de vagas destinadas ao credenciamento de Juízes Leigos nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Poder Judiciário. Vigente Abrir
Portaria 483 2014 PRES Estabelece modelo de edital a ser utilizado pela Diretoria do Foro. Vigente Abrir

Psicólogos e Assistente Social

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Provimento 13 2014 CM Altera os incisos I e II do artigo 20 do provimento 06/2014. Vigente Abrir
Provimento 6 2014 CM Revoga os Provimentos n. 26/2012/CM, de 19-10-2012 e n. 31/2012/CM, de 3-12-2012, e dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados das áreas de Assistência Social, Psicologia, Enfermagem e Médica, no âmbito da Justiça de Primeira Instância e dá outras providências. Vigente Abrir
Portaria 379 2014 PRES Altera a portaria 186/2014(modelo de edital). Vigente Abrir
Portaria 031 2012 CM Retifica o artigo 31 Provimento nº 026/2012/CM, que dispõem sobre o credenciamento para prestação de serviços especializados das Áreas de Assistência Social, Psicologia, Enfermagem e Médica, no âmbito da Justiça de Primeira Instância e dá outras Providências. Revogado Abrir
Portaria 026 2012 CM Dispõem sobre o credenciamento para prestação de serviços especializados das Áreas de Assistência Social, Psicologia, Enfermagem e Médica, no âmbito da Justiça de Primeira Instância e dá outras Providências. Revogado Abrir
Portaria 186 2014 PRES Estabelece modelo de Edital a ser utilizado para o credenciamento de Assistentes Sociais e Psicólogos. Vigente Abrir
Portaria 185 2014 PRES Estabelece o número de vagas destinadas ao credenciamento de Assistentes Sociais e Psicólogos nas Comarcas. Vigente Abrir
Instrução Normativa 06 2014 DGTJ Estabelece normas para solicitação, concessão e pagamento de diárias, bem como emissão de passagens no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Ofício Circular 03 2015 PRES Estabelece normas para solicitação, concessão e pagamento de diárias, bem como emissão de passagens no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir

Psicólogos Fisioterapeutas e Aux.Dentista - Servidores

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Provimento 16 2016 CM Dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados das áreas de Fisioterapia, Educação Física, Psicologia e Auxiliar de Consultório Dentário, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, para atendimento dos servidores, e dá outras providências. Vigente Abrir
Provimento 25 2015 CM Dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados das áreas de Fisioterapia, Educação Física, Psicologia e Auxiliar de Consultório Dentário, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, para atendimento dos servidores, e dá outras providências. Revogada Abrir
Provimento 19 2014 CM Dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados das áreas de Fisioterapia, Psicologia e Auxiliar de Consultório Dentário, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, para atendimento dos servidores, e dá outras providências. Vigente Abrir
Portaria 285 2014 PRES Estabelece o modelo de Edital a ser utilizado pelas Comarcas. Vigente Abrir
Portaria 284 2014 PRES Estabelece o número de vagas para o credenciamento de profissionais. Vigente Abrir

Designação em Substituição de Servidores

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Instrução Normativa 02 2015 PRES Regulamenta os critérios para substituição de cargo em comissão e de função comissionada no Poder Judiciário de Mato Grosso. Vigente Abrir
Instrução Normativa 02 2014 PRES Regulamenta os critérios para substituição de cargo em comissão e de função comissionada no Poder Judiciário de Mato Grosso. Revogada Abrir
Instrução Normativa 05 2008 DGTJ Normatiza o pagamento das substituições de servidores durante o afastamento dos titulares dos cargos. Revogada Abrir
Ofício Circular 18 2016 CRH Informa acerca das regras a serem observadas na substituição de cargo em comissão e de função comissionada, em consonância com a Instrução Normativa nº 02/2015/PRES. Vigente Abrir

Estágio

Estágio Curricular

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 11.788 2008 Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis n os 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Vigente Abrir
Portaria 668 2015 PRES Estabelecer o número de vagas para estágio curricular remunerado. Vigente Abrir
Portaria 245 2015 PRES Alterar em parte o anexo da Portaria 428/2014-PRES, para Destinar 03 vagas de Nível Superior para comarca de Juara. Revogada Abrir
Portaria 233 2015 PRES Alterar em parte o anexo da Portaria 428/2014-PRES, para Destinar 07 vagas de Nível Superior a Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Destinar 01 vaga de Nível Superior para a Ouvidoria. Revogada Abrir
Portaria 167 2015 PRES Alterar em parte o anexo da Portaria 428/2014-PRES, para Destinar 04 vagas de Nível Superior a Coordenadoria de Tecnologia da Informação. Revogada Abrir
Portaria 462 2014 PRES Readequar a distribuição de vagas de estágio de nível superior. Revogada Abrir
Portaria 428 2014 PRES Estabelece o número de vagas para Estágio Curricular Remunerado de estudantes de Ensino Superior, Ensino Médio, Ensino Profissionalizante nas unidade do Poder Judiciário. Revogada Abrir
Resolução 20 2014 TP Alterar o caput do art. 1º, bem como o parágrafo único do art. 4º da Resolução n. 8/2011/TP. Vigente Abrir
Resolução 08 2011 PRES/TP Dispõe sobre os procedimentos pertinentes ao Estágio Curricular Remunerado para estudantes de Nível Médio, Superior e Profissionalizante nas diversas áreas do Poder Juidiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir

Estágio Probatório

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 80 2000 ALMT Dispõe sobre os critérios de avaliação de desempenho dos servidores públicos civis do Estado. Vigente Abrir
Provimento 01 2012 CM Altera, em parte, o Provimento n. 007/2011/CM, de 15-4-2011, que instituiu o Programa de Avaliação do Estágio Probatório dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para constar nova redação do artigo 21, alínea “C”, bem como o § 1º, no referido artigo. Vigente Abrir
Provimento 07 2011 CM Institui o Programa de Avaliação do Estágio Probatório dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Ato regulamentar 04 1999 CM Ato Regulamentar referente ao Programa de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores da 1ª Instância do Poder Judiciário. Revogado Abrir

Estatuto dos Servidores do Estado

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 04 1990 ALMT Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. Vigente Abrir

Férias

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 293 2007 ALMT Acrescenta o § 6º ao Art. 97, os §§ 1º, 2º e 3º ao Art. 113, e revoga o Art. 125, todos da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; altera o § 2º do Art. 7º da Lei Complementar nº 80, de 14 de dezembro de 2000; acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao Art. 1º da Lei Complementar nº 265, de 28 de dezembro de 2006. Vigente Abrir
Lei 141 2003 ALMT Dispõe sobre alteração dos Arts. 97 e 98 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990. Vigente Abrir
Portaria 892 2011 CRH Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, procedimento para alteração de férias fora do prazo. Revogada Abrir
Portaria 821 2010 CRH Dispões sobre a concessão, usufruto, conversão e pagamento de férias no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso. Vigente Abrir
Portaria 659 2008 CRH Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, procedimento para alteração de férias fora do prazo. Revogada Abrir

Ingresso de Servidor no PJMT

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Instrução Normativa 01 2011 SGS Disciplinar e orientar os procedimentos de controle para o ingresso de servidores em cargo efetivo na 1ª e 2ª Instâncias, desde a Identificação da necessidade do ingresso de novos servidores até a efetiva entrada em exercício. Vigente Abrir

Justiça Comunitária

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 10.283 2015 ALMT Dispõe sobre alterações na Lei 8.6161, de 14 de julho de 2004 que institui Justiça Comunitária no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Lei 8.161 2004 ALMT Institui a Justiça Comunitária no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir

Licença Médica

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Portaria 331 2014 PRES Resolve delegar a Divisão de Serviço Social a conferencia e validação, pelo sistema SGP. Vigente Abrir

Licença-Prêmio

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 8.816 2008 ALMT Dispõe sobre a possibilidade dos membros e servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso converterem o direito a licença-prêmio por assiduidade em pecúnia. Vigente Abrir
Lei 04 1990 ALMT Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. Vigente Abrir

Movimentação Interna e Remoção

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Instrução Normativa 05 2013 PRES/DGTJ Operacionaliza os procedimentos cuja autuação se originam no Departamento do Conselho de Magistratura. Vigente Abrir
Provimento 026 2013 CM Revoga o Provimento n. 006/2013/CM, de 18-1-2013, e estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Provimento 05 2009 CM Retifica o § 1° do Artigo 21 do Provimento n° 29/2008/CM. Revogada Abrir
Provimento 06 2013 CM Revoga o Provimento n. 017/2011/CM e estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir
Provimento 017 2008 CM Revoga os Provimentos n. 029/2008/CM e 005/2009/CM, estabelecendo critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir
Provimento 075 2007 CM Estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir

Mudança de Lotação de Servidores do Poder Judiciário

Tipo de norma Número Ano Setor Descrição Status Arquivo
Instrução Normativa 04 2016 PRES Dispõe sobre a lotação dos servidores efetivos no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso (Primeira e Segunda Instâncias) e dá outras providências. Vigente Abrir
Instrução Normativa 01 2013 PRES Dispõe sobre a lotação dos servidores efetivos no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso (Primeira e Segunda Instância) Revogada Abrir

Nepotismo

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Resolução 07 2005 CNJ Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências. Vigente Abrir
Súmula 13 STF Proíbe a prática de nepotismo nos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo da União, dos Estados e dos Municípios. Vigente Abrir
Portaria 789 2009 CRH Dispõe sobre "DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO DE PARENTESCO" no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso. Vigente Abrir
Portaria 894 2009 CRH Alterar, em parte, o Anexo I, do artigo 4º da Portaria nº 789/2009/CRH de 27/07/2009 Vigente Abrir
Resolução 181 2013 CNJ Dispõe sobre a alteração da redação do §1º do Art. 2º da Resolução Nº 7/2005/CNJ. Vigente Abrir
Enunciado orientativo 5 2015 TJMT Enunciado Orientativo que dispõe sobre previsão legal, conceitos e espécies concernente ao nepotismo. Relacionados na resolução Nº 7, de 18 de outubro de 2005 do Conselho Nacional de Justiça. Vigente Abrir
Note img.png Para saber sobre graus de parentesco clique aqui

Ponto, Hora Extra e Compensatórias

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 10.254 2014 ALMT Dispõe sobre acréscimo de dispositivo na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 9.504 1997 A lei em seu Artigo 98 trata sobre a dispensa do ponto do servidor quando convocado para compor mesa receptora (mesário) durante as eleições. Vigente Abrir
Portaria 382 2014 PRES Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o controle de frequência, a prestação de serviços extraordinários e disciplina o banco de horas e a utilização dos créditos. Vigente Abrir
Portaria 003 2013 CRH Resolve restabelecer os créditos do banco de horas dos exercícios de 2007 a 2009 para os servidores do Tribunal de Justiça. Revogada Abrir
Portaria 889 2011 CRH Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o controle de frequência e registro de ponto de seus servidores. Revogada Abrir
Portaria 1.239 2011 CRH Revoga e dá nova redação à Portaria n. 890/2011 que trata da prestação de serviço extraordinário e disciplina o banco de horas e a compensação de seus créditos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir
Portaria 613 2011 CRH Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o horário de expediente de suas atividades e a jornada de trabalho dos servidores. Revogada Abrir
Portaria 890 2011 CRH Dispõe sobre a Prestação de Serviço Extraordinário, disciplina o Banco de Horas e a compensação de seus créditos, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir
Portaria 1.239 2011 CRH Revoga e dá nova redação à Portaria n. 890/2011 que trata da prestação de serviço extraordinário e disciplina o banco de horas e a compensação de seus créditos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir
Portaria 05 2010 PRES Fixar, a partir de 07 de janeiro de 2010, a jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso em 7 (sete) horas ininterruptas, as ser cumprida das 12 as 19 horas. Revogada Abrir
Portaria 798 2008 CRH Regulamentar no âmbito do Tribunal de Justiça o horário de funcionamento dos seus órgãos, a jornada dos servidores, o registro de ponto, a falta justificada, a folga compensatória, as ausências durante o expediente, o banco de horas, o horário especial de estudante, a identificação no local de trabalho e dar outras providências. Revogada Abrir
Portaria 259 2007 SRH Regulamentar no âmbito do Tribunal de Justiça o horário de funcionamento dos seus órgãos, a jornada dos servidores, o registro de ponto, a falta justificada, a folga compensatória, as ausências durante o expediente, o banco de horas, o horário especial de estudante, a identificação no local de trabalho e dar outras providências. Revogada Abrir
Portaria 542 2006 SRH Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o controle de frequência e registro de ponto de seus servidores. Revogada Abrir
Portaria 122 2002 PRES Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o controle de horas extraordinarias de seus servidores. Revogada Abrir
Portaria 190 2001 PRES Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o horario de funcionamento do Tribunal de Justiça e das Comarcas. Revogada Abrir
Portaria 141 1999 PRES Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, as normas e penalidades para registro de ponto dos servidores. Revogada Abrir
Portaria 186 1990 PRES Estabelece horario de trabalho dos estudantes do Poder Judiciário. Revogada Abrir
Resolução 18 2014 DTP Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o horário de expediente de suas unidades e a jornada de trabalho dos servidores. Vigente Abrir
Resolução 04 2011 TP Fixar o expediente forense do Poder Judiciário de Mato Grosso das 12 as 19 horas,nos dias úteis de segunda a sexta- feira. Revogada Abrir
Resolução 88 2009 CNJ Dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados. Vigente Abrir
Instrução Normativa 01 1994 DRH Determinar aos funcionarios o fiel cumprimento do horário de trabalho estabelecido por esta Instituição. Revogada Abrir
CI 04 1989 SRH Dispensar do registro de ponto todos os servidores que exercem ou venham exercer como titulares de cargos de Direção e Assessoramento Superiores(DAS). Revogada Abrir

Calendário forense

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Portaria 038 2017 PRES Estabele o calendario forense de 2017, a fim de possibilitar melhor planejamento das atividades jurisdicionais. Vigente Abrir
Portaria 751 2016 PRES Estabele o calendario forense de 2017, a fim de possibilitar melhor planejamento das atividades jurisdicionais. Revogada Abrir
Portaria 661 2016 CRH Estabelece o horário de expediente do Tribunal de Justiça e das Comarcas do Estado de Mato Grosso, no período de 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017 (recesso forense), das 13 às 18 horas. Vigente Abrir
Portaria 613 2016 CRH Transferir o feriado comemorativo do Dia do Servidor Público, 28/10/2016 (sexta-feira) para o dia 31/10/2016 (segunda-feira). Vigente Abrir
Portaria 238 2016 PRES Suspensão o expediente forense no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no dia 27/05/2016 (sexta-feira) - ponto facultativo, data posterior ao feriado nacional de Corpus Christi (26/05/2016). Vigente Abrir
Provimento 18 2016 CM Recesso Forense. Período de Plantão Judiciário de 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017. Suspensão dos prazos processuais. Vigente Abrir
Portaria 648 2015 PRES Estabelece o calendário forense para o exercício de 2016, a fim de possibilitar melhor planejamento das atividades jurisdicionais. Vigente Abrir

Crachá

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
CI 02 2017 DGTJ Recomendar o uso do crachá de identificação. Vigente Abrir

Plantão

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Resolução 006 2009 TP Alterar a redação do artigo 1º da Resolução nº 05/2008/OE, acrescentando os parágrafos primeiro, segundo, terceiro e quarto. Revogado Abrir
Resolução 005 2008 OE Instituir no Tribunal de Justiça o serviço de plantão judiciário, que funcionará nos dias de Sábado, Domingo e feriado, bem como nos dias úteis fora do horário de atendimento ordinário, para apreciação de medidas judiciais que reclamem soluções urgentes. Revogado Abrir
Provimento 034 2012 CM Estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nos finais de semana e feriados, bem como no plantão semanal. Revogado Abrir
Resolução 010 2013 TP Disciplina no Tribunal de Justiça o serviço de plantão judiciário, que funciona nos dias de Sábado, Domingo e feriado, bem como nos dias úteis fora do horário de atendimento ordinário, para apreciação de medidas judiciais que reclamem soluções urgentes. Vigente Abrir
Provimento 001 2013 CM Revoga o Provimento n. 034/2012/CM e estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nos finais de semana e feriados, bem como no plantão semanal. Revogado Abrir
Provimento 017 2013 CM Altera, em parte, o Provimento n. 001/2013/CM, de 8-1-2013, que estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nos finais de semana e feriados, bem como no plantão semanal. Revogado Abrir
Provimento 010 2016 CM Revoga o Provimento n. 001/2013/CM e 017/2013/CM e estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nos finais de semana e feriados, bem como no plantão semanal. Vigente Abrir

Progressões,Enquadramento e Referências

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Portaria 438 2016 PRES Retificar, em parte, a Portaria n. 403/2016-PRES, de 14.07.2016, para tornar pública a correção realizada na contagem das referências e reenquadramento dos servidores elencados nos Anexos I e II desta Portaria. Vigente Abrir
Portaria 406 2016 PRES Retificar, em parte, a Portaria n. 07/2013-CRH,e de 24-6-2013 e Portaria n. 257/2014-PRES. Vigente Abrir
Portaria 257 2014 PRES Tornar público o resultado do reenquadramento efetuado em maio/2014, para os Servidores efetivos ATIVOS, em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do art. 63, da Lei n. 8.814/2008, consistente na aplicação das referências devidas na vigência da Lei n. 6.614/1994, divulgadas pela Portaria n. 7/2013-CRH, no DJE n. 9082, de 2-7-2013 Vigente Abrir
Portaria 07 2013 CRH Tornar pública as referências apuradas pelo Comitê Gestor - SDCR aos servidores efetivos ativos e inativos, bem como aos pensionistas do Poder Judiciário, em atendimento ao disposto nos artigos 63, parágrafo único e 64 da Lei n. 8.814, de 15-1-2008 (Anexos I, II, III e IV). Vigente Abrir
Portaria 84 2013 DRH Tornar público as referências apuradas pelo comitê Gestor _SDCR aso servidores efetivos ativos e inativos, bem como aos pensionistas do Poder Judiciário em atendimento ao disposto nos artigos 63, parágrafo único, e 64 da Lei nª 8.814 de 14-02-2008(Anexos I, II,III e IV). Revogada Abrir

Progressão Horizontal

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Portaria 318 2014 PRES A progressão horizontal será aplicada aos servidores que ingressaram no quadro do Poder Judiciário de Mato Grosso por meio de concurso público, consoante previsão contida no art. 28, da Lei n. 8.814/2008 Vigente Abrir
Portaria 02 2015 PRES Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal dos meses de agosto, outubro e dezembro de 2014. Vigente Abrir
Portaria 250 2015 DRH Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal dos meses de janeiro e fevereiro de 2015. Vigente Abrir
Portaria 292 2015 DRH Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de março de 2015. Vigente Abrir
Portaria 344 2015 DRH Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de abril de 2015. Vigente Abrir
Portaria 371 2015 DRH Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de maio de 2015. Vigente Abrir
Portaria 424 2015 DRH Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de junho de 2015. Vigente Abrir
Portaria 452 2015 DRH Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de julho de 2015. Vigente Abrir
Portaria 494 2015 DRH Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de agosto de 2015. Vigente Abrir
Portaria 568 2015 DRH Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de setembro de 2015. Vigente Abrir
Portaria 626 2015 DRH Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de outubro de 2015. Vigente Abrir
Portaria 685 2015 DRH Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de novembro de 2015. Vigente Abrir
Portaria 727 2015 DRH Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de dezembro de 2015. Vigente Abrir
Portaria 787 2015 DRH Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de janeiro de 2016. Vigente Abrir
Portaria 038 2016 DRH Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de fevereiro de 2016. Vigente Abrir
Portaria 100 2016 DRH Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de março de 2016. Vigente Abrir
Portaria 188 2016 DRH Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de abril de 2016. Vigente Abrir
Portaria 146 2016 DRH Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de maio de 2016. Vigente Abrir
Portaria 228 2016 DRH Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de junho de 2016. Vigente Abrir
Portaria 272 2016 DRH Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de julho de 2016. Vigente Abrir
Portaria 347 2016 DRH Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de agosto de 2016. Vigente Abrir
Portaria 443 2016 DRH Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de setembro de 2016. Vigente Abrir

Progressão Vertical

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Portaria 620 2017 PRES Retificar os Anexos I e II da Portaria n. 453/2016-PRES, de 18/8/2016, DJE n. 9841,publicado em 22/8/2016, referente à servidora LUCIANA CRISTINA PISTORE, matrícula 7988, onde constou a Progressão Vertical na Classe A Nível 2 fazer constar na Classe A Nível 5. Vigente Abrir
Portaria 619 2017 PRES Divulgar a lista de servidores que completaram o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício - compreendido entre 1º/11/2007 a 31/10/2010-, em atividade, fazendo jus a Progressão Vertical. Vigente Abrir
Portaria 449 2017 DRH Divulgar a lista de servidores que completaram o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício - compreendido entre 1º/11/2007 a 31/10/2010-, em atividade, fazendo jus a Progressão Vertical. Vigente Abrir
Portaria 448 2017 DRH Retificar o Anexo I e II da Portaria n. 453/2016-PRES, de 18/8/2016, DJE n. 9841, publicado em 22/8/2016 para incluir dados de servidores que deixaram de constar do referido Ato. Vigente Abrir
Portaria 647 2016 PRES Divulgar a lista de servidores ativos que completaram o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício, compreendido entre 31/10/2007 a 31/10/2010, e serão contemplados com a aplicação da Progressão Vertical Vigente Abrir
Portaria 453 2016 PRES Divulgar a lista de servidores ativos que completaram o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício, compreendido entre 31/10/2007 a 31/10/2010, e serão contemplados com a aplicação da Progressão Vertical Vigente Abrir
Portaria 489 2016 PRES Divulgar a lista de servidores ativos que completaram o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício, compreendido entre 31/10/2007 a 31/10/2010, e serão contemplados com a aplicação da Progressão Vertical (Anexo I). Vigente Abrir
Portaria 511 2016 PRES Divulgar a lista de servidores ativos contemplados com a aplicação da Progressão Vertical, por terem cumprido os requisitos legais, no período compreendido entre 1º/11/2010 a 31/12/2010 (Anexo I). Vigente Abrir
Portaria 513 2016 PRES Divulgar a lista de servidores ativos contemplados com a aplicação da Progressão Vertical, por terem que cumprido os requisitos legais, no período compreendido entre 1º/01/2011 a 31/12/2011 (Anexo I). Vigente Abrir
Portaria 514 2016 PRES Divulgar a lista de servidores ativos contemplados com a aplicação da Progressão Vertical, por terem que cumprido os requisitos legais, no período compreendido entre 1º/01/2012 a 31/12/2012 (Anexo I). Vigente Abrir
Portaria 515 2016 PRES Divulgar a lista de servidores ativos contemplados com a aplicação da Progressão Vertical, por terem cumprido os requisitos legais, no período compreendido entre 1º/11/2013 a 31/12/2013 (Anexo I). Vigente Abrir
Portaria 516 2016 PRES Divulgar a lista de servidores ativos contemplados com a aplicação da Progressão Vertical por terem cumprido os requisitos legais, no período compreendido entre 1º/11/2014 a 31/12/2014 (Anexo I). Vigente Abrir

Comissão de Avaliação de Desempenho

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Portaria 670 2016 PRES Designar servidores para compor a comissao de avaliação de desempenho do Poder Judiciário de Mato Grosso. Vigente Abrir

Reajustes salariais

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo,
Lei 10.540 2017 ALMT Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2017. Vigente Abrir
Lei 10.405 2016 ALMT Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2016. Vigente Abrir
Lei 10.282 2015 ALMT Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2015. Vigente Abrir
Lei 9.920 2013 ALMT Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídios dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para o exercício 2013. Vigente Abrir
Lei 9.545 2011 ALMT Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 9.319 2010 ALMT Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 9.146 2009 ALMT Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídios dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2009. Vigente Abrir
Lei 8.909 2008 ALMT Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 8.728 2007 ALMT Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências. Vigente Abrir

Recadastramento

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Portaria 522 2016 PRES Atualiza os procedimentos atinentes ao recadastramento de aposentados e pensionistas do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Vigente Abrir
Portaria 569 2015 DRH Instituir o processo de atualização cadastral dos servidores, militares cedidos, credenciados e juízes de paz ativos deste Poder Judiciário, observando-se as disposições desta Portaria. Vigente Abrir
Portaria 569 2015 DRH Instituir o processo de atualização cadastral dos servidores, militares cedidos, credenciados e juízes de paz ativos deste Poder Judiciário Revogada Abrir
Portaria 5.280 2012 DRH Altera em parte a portaria n 846/2010/CRH,de 13 de setembro de 2010, que institui o recadastramento anual dos aposentados e pensionistas no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir
Portaria 846 2010 CRH Instituir o processo de recadastramento anual dos servidores aposentados e pensionistas deste Tribunal de Justiça. Revogada Abrir

Recomendações para Nomeação e Designação

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Resolução 156 2012 CNJ Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade previstas na legislação eleitoral e dá outras providências Vigente Abrir
Portaria 682 2016 PRES Dispõe sobre a documentação necessária ao procedimento nomeação, designação e desligamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providência Vigente Abrir
Portaria 007 2013 TJMT Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade previstas na legislação eleitoral e dá outras providências Vigente Abrir
Portaria 497 2010 DGTJ Resolve recomendar no âmbito do tribunal de justiça do do Estado do Mato Grosso os processos de nomeação e designação. Vigente Abrir
Instrução Normativa 004 2012 PRES Dispõe sobre a declaração renda, bens e valores por parte dos magistrados e servidores do Poder Judiciário Vigente Abrir
Recomendação 10 2013 CNJ Dispõe sobre a entrega de declaração de bens e rendas por magistrados e servidores do Poder Judiciário Vigente Abrir

Sistemas

DJE

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Instrução Normativa 03 2017 PRES-DGTJ Regulamenta o envio de matérias para publicação no Diário da Justiça Eletrônico – DJE, nas esferas Administrativa, Judicial e Extrajudicial, e dá outras providências. Vigente Abrir

SGP Web

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Portaria 682 2016 PRES Dispõe sobre a documentação necessária ao procedimento nomeação, designação e desligamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providência. Vigente Abrir

SDCR

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 8.814 2008 ALMT Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 8.814 2008 AJCRH Catologado e atualizado com todas as redações legais(Revogadas e Vigentes). Vigente Abrir
Lei 8.814 2008 AJCRH Catalogado e atualizado com todas as redações vigentes. Vigente Abrir
Lei 8.709 2007 ALMT Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir

Alterações

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 10.545 2017 ALMT Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.544 2017 ALMT Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso; dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.541 2017 ALMT Altera o dispositivo da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.535 2017 ALMT Altera o Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.522 2017 ALMT Altera o Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que “institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso”, e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.435 2016 ALMT Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.334 2015 ALMT Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008. Vigente Abrir
Lei 10.330 2015 ALMT Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 10.255, de 31 de dezembro de 2014, que alterou a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008. Vigente Abrir
Lei 10.328 2015 ALMT Dispõe sobre a criação de cargos em comissão no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, alterando a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008. Vigente Abrir
Lei 10.303 2015 ALMT Dispõe sobre a criação de cargos na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.281 2015 ALMT Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Lei 10.256 2014 ALMT Dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.255 2014 ALMT Dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.254 2014 ALMT Dispõe sobre acréscimo de dispositivo na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.249 2014 ALMT Dispõe sobre a alteração da Lei nº 9.546, de 02 de junho de 2011, e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.138 2014 ALMT Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o SDCR - Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 9.998 2013 ALMT Institui abono indenizatório aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Lei 9.987 2013 ALMT Altera o símbolo de referência do cargo de Assessor Técnico-Jurídico que constitui a estrutura organizacional da Secretaria do CEJA-MT Revogada Abrir
Lei 9.885 2013 ALMT Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 9.853 2012 ALMT Institui a estrutura organizacional do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 9.821 2012 ALMT Dispõe sobre a extinção dos cargos de Juiz de Direito de 2º Grau de Jurisdição, e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 9.813 2012 ALMT Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o SDCR - Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 9.544 2011 ALMT Revogam-se os Arts. 8º, 9º e 10 da Lei nº 9.319, de 24 de fevereiro de 2010, que alterou em parte a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Lei 9.532 2011 ALMT Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração - SDCR dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 9.638 2011 ALMT Dispõe sobre a extinção dos cargos de Juiz de Direito de 2º grau de Jurisdição, e dá outras providências. Revogada Abrir
Lei 9.319 2010 ALMT Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 9.215 2009 ALMT Altera dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, em especial os Anexos I e II. Vigente Abrir
Lei 301 2008 ALMT Cria a Escola dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Lei 8.642 2007 ALMT Altera a redação da Lei 6.614 de 22 de dezembro de 1994(D.O 29.12.1994), modifica pelas leis nº 7.260, 12 de janeiro de 2000 (D.O. 13.01.00), 8.246, de 16 de dezembro de 2004 (D.O. 16.12.04), 8.297 e 8.298, de 23 de fevereiro de 2005, e 8.318, de 04 de maio de 2005,reestruturando, em parte, a Secretaria do Tribunal de Justiça, criando e extinguindo cargos e adaptando o lotacionograma, e dá outras providências. Revogada Abrir
Lei 8.490 2006 ALMT Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências. Revogada Abrir
Lei 8.318 2005 ALMT Altera a redação da Lei nº 6.614 de 22 de dezembro de 1994(D.O 29/12/1994), consolida e reestrutura, em parte, a Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. Revogada Abrir
Lei 8.298 2005 ALMT Altera a redação da Lei nº 6.614 de 22 de dezembro de 1994(D.O 29/12/1994), consolida e reestrutura, em parte, a Corregedoria Geral da Justiça. Revogada Abrir
Lei 8.297 2005 ALMT Altera a redação da Lei nº 6.614 de 22 de dezembro de 1994(D.O 29/12/1994), consolida e reestrutura, cria e extingue cargos, adequando o lotacionograma para Supervisão Geral do Foro Administrativo da Comarca da Capital. Revogada Abrir
Lei 8.056 2003 ALMT Dispõe sobre reajuste do Poder Judiciário e dá outras providências. Revogada Abrir
Lei 7.357 2000 ALMT Altera o símbolo de referência do cargo de Assessor Técnico-Jurídico que constitui a estrutura organizacional da Secretaria do CEJA-MT Revogada Abrir
Lei 7.269 2000 ALMT Altera a base cálculo estabelecida no art. 2º da Lei nº 7.256 de 12 de janeiro de 2000 e dá outras providências. Revogada Abrir
Lei 7.260 2000 ALMT Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria do Tribunal de Justiça e dá outras providências. Revogada Abrir
Lei 6.614 1994 ALMT Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso, estabelece diretrizes para a classificação de cargos e dá outras providências. Revogada Abrir
Lei 4.930 1985 ALMT Cria o quadro de Pessoal da Justiça de 1º Grau organizado em carreira e dá outras providências. Revogada Abrir
Provimento 13 2016 CM Altera, em parte, o Provimento n. 19/2015-CM, de 14-9-2015, que instituiu o Comitê Gestor do Poder Judiciário, responsável pela gestão do Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração - SDCR, constituído por corpo técnico de servidores integrantes do quadro de carreiras do Poder Judiciário. Revogada Abrir

Serviço Voluntário

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Provimento 16 2014 CM Cria o Serviço Voluntário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a denominação “Programa Judiciário Voluntário”. Vigente Abrir

Sindicância e PAD

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 9.473 2010 ALMT Altera o caput do Art. 26, da Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Vigente Abrir
Lei 7.692 2002 ALMT Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Vigente Abrir
Provimento 05 2008 CM Dispõe sobre o sistema de controle das infrações disciplinares, aplicável ao servidores do Poder Judiciários. Vigente Abrir
Provimento 20 2007 CM Dispõe sobre o sistema de controle das infrações disciplinares, aplicável ao servidores do Poder Judiciários. Revogada Abrir
Instrução Normativa 03 2011 SGS Orientar como proceder em relação à prevenção, correção, ajustamento de conduta, sindicância e processo administrativo disciplinar, aplicável aos servidores da 1ª e 2ª Instâncias. Vigente Abrir

Substituições de Gestor Judiciário x Gestor Judiciário Substituto

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 8.814 Art. 60 2008 ALMT Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir