Pagamento de horas extras

Pagamento de horas extras
[[Arquivo:{{{Nome do arquivo}}}|320px]] Processo de Pagamento de horas extras
Nível de suporte	2º nível
Dono do serviço	[[]]
Acordo de Nível de Serviço	{{{ANS}}}
Período de execução	{{{Período de execução}}}
Quantitativo	{{{Quantitativo}}}
Pessoas envolvidas	{{{Pessoas envolvidas}}}

Pagamento de horas extras Refere- se ao serviço extraordinário é aquele que, tendo caráter eventual, só será admitido em situações excepcionais e temporárias que excederem, por antecipação ou prorrogação, a jornada normal de trabalho.

Usuários

• Servidores Efetivos
• Servidores Comissionados

Documentação necessária

• Requerimento
• Relatório de atividades que serão desenvolvidas

Normas

• Portaria 382/2014 abrir
• Resolução 88/2009 Abrir
• Resolução 018/2014 Abrir
• Lei 10.254/2014 Abrir

Observações

O pedido de pagamento de horas extras deverá ser previamente dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça, acompanhado de relatório contendo nome do servidor, cargo/função, data e horário da prestação de serviço e relatório das atividades que serão desenvolvidas

Dúvidas freqüentes

[Expandir] 1. Qual o limite de horas extraordinárias?
o Limite de horas extraordinárias é de 2 horas por dia

[Expandir] 2. Todos os servidores podem receber horas extras?

O serviço extraordinário será realizado mediante prévia e expressa autorização, por meio da Página do Servidor, na Segunda Instância pelo Desembargador ou servidor do gabinete por ele designado para tanto, Diretor Geral, Vice-Diretor-Geral ou Coordenador, e na Primeira Instância pelo Juiz Diretor do Foro, Juiz de Direito ou Gestor-Geral, para atender a situações excepcionais e temporárias, em casos urgentes, inadiáveis e não previstos, em dias úteis, após o cumprimento da jornada normal, fins de semana ou feriados.

[Expandir] 3. Como fazer o pedido de pagamento de horas extras?
Fazer requerimento Presidente do Tribunal de Justiça acompanhado de relatório contendo nome do servidor, cargo/função, data e horário da prestação de serviço e relatório das atividades que serão desenvolvidas.

[Expandir] 4. Todos os pedidos de pagamento de horas extras são autorizados ?
A autorização fica condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para custear as despesas decorrentes, mediante homologação do Presidente do Tribunal de Justiça.

[Expandir] 5.Caso o pedido de pagamento de horas extras seja autorizado precisa fazer a comprovação?
o pagamento dependerá de efetiva comprovação, por meio de registro de ponto, quanto à sua efetiva realização.