Solicitação de abono de permanência

Solicitação de abono de permanência
[[Arquivo:|320px]] Processo de Solicitação de abono de permanência
Nível de suporte	2º nível
Dono do serviço	Gerência de Expediente de 1ª E 2ª Instâncias
Acordo de Nível de Serviço	5 dias
Período de execução	{{{Período de execução}}}
Quantitativo	{{{Quantitativo}}}
Pessoas envolvidas	{{{Pessoas envolvidas}}}

Documentação necessária

• Modelo de Requerimento
• Manifestação de que pretende permanecer na ativa

Observações

Se o servidor estiver dentro das regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 41/2003 poderá requerer o abono de permanência desde que esteja na ativa e não possua processo de aposentadoria em andamento.

Deferido o abono, o servidor continua recolhendo a contribuição previdenciária em favor do sistema previdenciário estadual, mas recebe de volta, na mesma folha de pagamento, valor idêntico, que é pago pelo tesouro estadual, ou seja, o abono de permanência consiste na devolução mês a mês dos valores pagos a título de contribuição previdenciária.

Dúvidas frequentes

1. Onde o servidor deve consultar se preenche os requisitos para solcitar o abono de permanência?
A Verificação dos requistos pode ser feita pela pagina do servidor em dados pessoais/ ficha funcional do servidor/tempo de serviço.

2. Onde o servidor deve solicitar do abono de permanência?
Preenchendo os requisitos para a solicitação do abono de permanência o servidor deve preencher o requerimento e protocolar.

2. Qual a documentação nescessária solicitar do abono de permanência?
Somente o requerimento: Modelo de Requerimento